O Decreto Nº 65967 DE 2021 prorrogou para 01/01/20222 as disposições do Decreto Nº 65823 DE 2021, que altera ao modelo de tributação do ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre.
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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